- 1 -As inscrições para o CFIME terão lugar no Balcão Único da Câmara Municipal, em data a afixar anualmente.
- 2 -As inscrições para o CFIME serão efetuadas em impresso a fornecer pela Câmara Municipal.
Artigo 109.º — Inscrições
Vigente desde: 22/07/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2022