Art.º 3 · Regulamento n.º 691/2025 — Âmbito

1 -As PPCE têm natureza excecional, temporária e subsidiária, e destinam-se a apoiar pessoas e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de carência económica, no âmbito da intervenção social.
2 -As PPCE visam fazer face a despesas nas seguintes áreas: saúde, nomeadamente consultas, medicação, vacinas e exames médicos não comparticipados; transportes de pessoas e bens; habitação, nomeadamente rendas ou prestações bancárias, incluindo condomínio e seguros de habitação obrigatórios; despesas com luz, água, gás, telecomunicações; higienizações de habitações insalubres; pequenas obras de adaptação; aquisição/reparação de bens ou serviços essenciais (e.g. eletrodomésticos); despesas de alojamento de emergência; despesas com educação; e outras despesas que se revelem imprescindíveis ao bem-estar do agregado familiar.
3 -Os montantes a atribuir constam das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual municipal, tendo como limite os montantes aí fixados.

Artigo 3.º — Âmbito