- 1 -Qualificação do espaço público e reabilitação de infraestruturas.
- 2 -Aquisição de viaturas para transporte de pessoas e equipamentos.
- 3 -Modernização administrativa e equipamentos diversos.
Artigo 5.º — Áreas de Investimento a Apoiar
Vigente desde: 02/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2026