Aprova o Regulamento da Prestação de Serviço em Regime de Tempo Completo ou Dedicação Plena para Professores/as Especialmente Contratados/as em Regime de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa
Objeto
O presente regulamento tem por objeto definir as circunstâncias e condições em que os/as docentes especialmente contratados/as descritos no artigo 2.º, ao abrigo do direito privado, podem ser contratados em regime de tempo completo ou dedicação plena da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa. O recrutamento, contratação e renovação dos contratos seguem as regras descritas no Regulamento n.º 409/2018.
Âmbito
O presente regulamento é aplicável à contratação, para prestação de serviço docente de:
Condições
As condições para a prestação de serviço em regime de tempo completo ou dedicação plena são:
Contratação
As regras para a contratação dos/as professores/as descritos no artigo 2.º do presente Regulamento, bem como as remunerações, são as descritas no Regulamento n.º 409/2018.
Avaliação
A avaliação do/as docentes especialmente contratado/as, descritos no artigo 2.º, em regime de tempo completo ou dedicação plena observa os regulamentos de avaliação de desempenho do/as docentes contratado/as em regime de contrato de trabalho da Universidade NOVA de Lisboa e da NOVA School of Law, sendo indispensável para a renovação do contrato.
Remissão
Aplicam-se, subsidiariamente, as normas contidas no Regulamento n.º 409/2018, de 20 de junho da Universidade NOVA de Lisboa, com as alterações que lhe sucederem.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de maio de 2023. - A Diretora, Professora Margarida Lima Rego.
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