Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento tem por objeto definir as circunstâncias e condições em que os/as docentes especialmente contratados/as descritos no artigo 2.º, ao abrigo do direito privado, podem ser contratados em regime de tempo completo ou dedicação plena da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa. O recrutamento, contratação e renovação dos contratos seguem as regras descritas no Regulamento n.º 409/2018.