Art.º 4 · Regulamento n.º 693/2022 — Proponentes

1 -As propostas ao Orçamento Participativo Municipal de Vila do Porto podem ser apresentadas por:
1. a)Na categoria OPMVDP:
  1. i)por todos os cidadãos residentes e recenseados no Concelho de Vila do Porto com idade igual ou superior a 18 anos (a 31 de dezembro);
  2. ii)A proposta é apresentada em nome individual sendo excluídas as participações de pessoas coletivas, incluindo as que representem interesses públicos. Cada cidadão/ã apenas poderá apresentar uma proposta, sob pena de apenas a primeira ser considerada válida
2. b)Na categoria OPJVDP:
  1. i)Âmbito Escolar - estudantes matriculados nas escolas públicas do concelho com idade igual ou superior a 12 anos (a 31 de dezembro);
  2. ii)Âmbito Municipal - jovens residentes no concelho com idade compreendida entre os 12 e os 30 anos de idade (a 31 de dezembro);
  3. iii)Em ambos os âmbitos as propostas são apresentadas em nome individual ou em grupos informais, sendo excluídas as participações de pessoas coletivas, incluindo as que representem interesses públicos.
  4. iv)Cada jovem ou grupo informal apenas pode apresentar uma proposta sob pena de apenas a primeira ser considerada válida. Exceto os estudantes matriculados nas escolas públicas do concelho com idade igual ou superior a 12 anos que podem apresentar uma proposta em ambos os âmbitos (Escolar e Municipal), aplicando-se a exclusão das propostas subsequentes;
2 -A apresentação de propostas por parte de funcionários da autarquia, é possível, desde que os mesmos:
1. a)Não tenham, de qualquer modo participação no processo de análise e validação das propostas submetidas;
2. b)O tema da proposta não seja referente às competências da Unidade Orgânica onde prestam funções.

Artigo 4.º — Proponentes

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