- 1 -O Orçamento Participativo tem um ciclo anual dividido nas seguintes etapas:
- a)Divulgação do processo
- b)Apresentação de propostas;
- c)Análise técnica;
- d)Consulta Pública
- e)Divulgação da lista final de projetos;
- f)Votação pública dos projetos;
- g)Apresentação pública dos resultados
- h)Implementação dos projetos vencedores
- 2 -O ciclo e etapas do Orçamento Participativo Municipal podem decorrer em simultâneo para ambas as categorias, OPMVDP e OPJVDP (e respetivos âmbitos), sendo a sua calendarização estabelecida, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 8.º — Fases e calendarização
Vigente desde: 22/07/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/07/2022