O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO
Planta do PEU
19 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
317813491
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/06/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2024