Regulamento

Regulamento n.º 693/2024

Aprova o Regulamento dos Equipamentos Afetos à Unidade Orgânica do Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental do Município de Viana do Castelo.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Secção I - ÂMBITO, OBJETIVOS E SERVIÇOS PRESTADOS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O Presente regulamento estabelece as normas de funcionamento, gestão e utilização dos equipamentos afetos à Unidade Orgânica de 3.º Grau do Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental, doravante designada por UO3G_CMIA, do Município de Viana do Castelo, descriminadas no artigo2.º;
2 -O presente regulamento estabelece ainda as normas a aplicar a todos os utilizadores dos equipamentos afetos à UO3G_CMIA;
3 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por utilizador todo aquele que visite os equipamentos e/ou intervenha em atividades promovidas pela UO3G_CMIA, pela Autarquia ou por outra entidade autorizada para o efeito, designadamente na qualidade de promotor, técnico ou público.

Artigo 2.º

Equipamentos afetos à UO3G_CMIA

1 -Os equipamentos afetos à UO3G_CMIA são:
1. a)Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental de Viana do Castelo (CMIA), sedeado nas Antigas Azenhas de D. Prior;
2. b)Parque Ecológico Urbano (PEU), contíguo ao CMIA;
3. c)Centro de Mar (CMAR), sedeado à Ré do Navio-Hospital Gil Eannes;
4. d)Estruturas integradas na Rede Municipal de Ciência;
2 -Estes equipamentos estão integrados no Departamento de Gestão Territorial e Sustentabilidade da Câmara Municipal de Viana do Castelo sob coordenação da UO3G_CMIA.

Artigo 3.º

Gestão

1 -A gestão dos equipamentos referidos no artigo 2.º é da responsabilidade do Departamento de Gestão Territorial e Sustentabilidade da Câmara Municipal de Viana do Castelo, nomeadamente através da UO3G_CMIA, a quem compete a coordenação e supervisão das diversas áreas de funcionamento e equipamentos, sem prejuízo das atribuições cometidas a outras entidades públicas ou privadas.
2 -Os trabalhadores da Câmara Municipal de Viana do Castelo afetos aos equipamentos mencionados no n.º 1 do artigo anterior, e os colaboradores de empresa a quem a Câmara Municipal adjudique funções de segurança e vigilância (ou outras), encontram-se devidamente identificados, devendo o utente acatar as suas orientações sobre a utilização de instalações, equipamento e espaços.

Artigo 4.º

Objetivos e serviços prestados

1 -Os objetivos gerais da UO3G_CMIA são:
1. a)Implementar a estratégia e o programa de educação ambiental para a sustentabilidade;
2. b)Fomentar a participação pública em temáticas emergentes no âmbito do desenvolvimento sustentável;
3. c)Promover a formação e informação ambiental junto de toda a comunidade escolar e comunidade integrada na área da formação;
4. d)Apoiar o desenvolvimento e execução de projetos de investigação científica nas suas áreas de ação;
5. e)Promover a cooperação com unidades de investigação apoiando estudos de doutoramento, de mestrado e outros projetos de pós-graduação desenvolvidos no seu âmbito disciplinar e interdisciplinar;
6. f)Conceber materiais de divulgação no âmbito das suas áreas de ação;
7. g)Fomentar a disseminação do conhecimento à comunidade e a outras entidades e instituições públicas e privadas;
8. h)Promover o desenvolvimento de projetos de Ciência Cidadã e de Comunicação de Ciência;
9. i)Realizar ações de monitorização dos ecossistemas.
2 -A UO3G_CMIA disponibiliza aos seus utilizadores os seguintes serviços:
1. a)Informação e receção de visitantes;
2. b)Visitas guiadas aos diferentes equipamentos afetos à UO3G_CMIA;
3. c)Visitas guiadas com atividades temáticas a grupos organizados nos equipamentos afetos à UO3G_CMIA ou em espaços naturais do Concelho de Viana do Castelo;
4. d)Exposições temporárias, permanentes e itinerantes;
5. e)Centro de recursos para consulta de materiais didáticos, científicos, históricos e informativos sobre o património natural em geral e património imaterial ligado à temática do Mar;
6. f)Material de divulgação e edições produzidas pelo Município de Viana do Castelo nesta área;
7. g)Realização de diversos eventos (oficinas, colóquios, seminários, conferências, grupos de trabalhos);
8. h)Atividades de formação e informação ambiental para a comunidade escolar e população em geral;
9. i)Disponibilização de espaços para a realização de eventos no âmbito da divulgação e formação científica e de estudo do património imaterial do Mar;
10. j)Disponibilização de materiais didáticos de apoio à dinamização de atividades de formação e informação ambiental;
11. k)Apoio a atividades de investigação científica, nomeadamente através de apoio logístico e acesso a equipamentos de investigação científica, às unidades de I&D para promoção do conhecimento em Viana do Castelo.

Artigo 5.º

Consórcio Científico

1 -Para a concretização de alguns dos objetivos referidos no artigo anterior, a CMVC estabelecerá protocolos de cooperação com um conjunto de unidades de Investigação & Desenvolvimento (I&D) parceiras, doravante intitulado consórcio científico.
2 -O consórcio científico é estabelecido exclusivamente pela CMVC por convite às unidades I&D parceiras.
3 -A interação institucional gerada entre a CMVC e o consórcio científico é estabelecida e regulada sob a forma de Protocolo de Colaboração entre as partes.
4 -Outras instituições que pretendam integrar o consórcio científico poderão propô-lo e, consequentemente, cumprir o previsto no Protocolo de Colaboração.
5 -Para o disposto no número anterior, pode a CMVC auscultar os membros do consórcio científico, embora cabendo-lhe a exclusividade de decisão de aceitar ou declinar a proposta de adesão.

Secção II - NORMAS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

Artigo 6.º

Períodos e Horários de funcionamento

1 -Os horários de abertura ao público, de cada um dos equipamentos, encontra-se disponível em ambiente.cm-viana-castelo.pt.
2 -Os equipamentos afetos à UO3G_CMIA podem ser encerradas ao público mediante aviso prévio de 5 dias úteis, afixado no local e publicado na página oficial da CMVC, salvo em caso de manifesta urgência.
3 -Poderá ser vedado o acesso a zonas delimitadas para efeitos de conservação, manutenção e restauro ou outra, sempre que se verifique essa necessidade.
4 -A UO3G_CMIA reserva-se o direito de restringir temporariamente o acesso aos diferentes espaços que compõem os equipamentos, sempre que for necessário.
5 -Os equipamentos afetos à UO3G_CMIA poderão, excecionalmente, alterar horários de funcionamento, no âmbito das iniciativas integradas no plano de atividades.

Artigo 7.º

Utilização dos Equipamentos

1 -Os utilizadores dos equipamentos afetas à UO3G_CMIA deverão, obrigatoriamente, respeitar as normas de boa conservação dos mesmos, do mobiliário e material que os integram, podendo ser obrigados a compensar a CMVC pelos danos causados.
2 -O uso dos materiais deverá ser feito em conformidade com os fins a que se destinam, no respeito pelas normas aplicáveis, nomeadamente os escalões etários.
3 -Não será permitida a utilização dos equipamentos afetas à UO3G_CMIA para fins que não se enquadrem nos objetivos previstos no presente regulamento.

Artigo 8.º

Acesso a áreas reservadas

1 -Antes, durante e após as visitas, iniciativas ou atividades não é permitida a entrada em zonas de acesso reservado a pessoas que não estejam diretamente relacionadas com o serviço, exceto se devidamente autorizadas.
2 -A fim de garantir as necessárias condições de trabalho e de segurança de pessoas e equipamentos, o acesso às zonas técnicas está reservado exclusivamente aos trabalhadores afetos à UO3G_CMIA.

Artigo 9.º

Interdições

Nos vários espaços dos equipamentos afetos à UO3G_CMIA e de acesso ao público, não é permitido:

a)Fumar;
b)A entrada de animais, exceto cães de assistência, de acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27/03, na sua redação atual;
c)Manter, durante as iniciativas ou atividades, telemóveis ou outros aparelhos de sinal sonoro ligados;
d)Provocar ruído que possa prejudicar a atividade, que incomode o público ou lese o trabalho dos trabalhadores que integram a atividade;
e)Colocar lixo fora dos recipientes apropriados para o efeito;
f)Filmar, fotografar ou efetuar gravação de som, exceto se tal for previamente autorizado;
g)Entrar em locais de acesso condicionado;
h)Danificar as instalações, materiais diversos, mobiliários, livros, material informático, didático ou informativo, ou quaisquer outros bens ou material existente;
i)Correr dentro das instalações.

Artigo 10.º

Ordem e disciplina

1 -A UO3G_CMIA pode estabelecer restrições à entrada, por motivos de segurança.
2 -Todos os utilizadores dos serviços prestados pela UO3G_CMIA que perturbem o normal funcionamento dos espaços, atividades e eventos, serão advertidos pelos trabalhadores e/ou seguranças. No caso de desobediência, e se se mantiverem renitentes às instruções dadas, serão contactadas as autoridades policiais.
3 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que eventualmente tenha lugar, os autores de quaisquer danos ou aqueles que violem o disposto no artigo anterior, nomeadamente por via de alteração da ordem, poderão ser expulsos do espaço pelo funcionário do serviço.

Artigo 11.º

Vigilância e segurança

1 -Os equipamentos afetos à UO3G_CMIA dispõem de sistema de vigilância com recurso a registo de imagens dos visitantes.
2 -As imagens só serão cedidas, utilizadas, copiadas, transmitidas ou publicitadas por razões de segurança ou de responsabilidade criminal e sempre junto das entidades legalmente competentes, em conformidade com o disposto na legislação que regula essa matéria.

Secção III - NORMAS DE REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Artigo 12.º

Requisição de exposições, recursos educativos e espaços/salas

1 -A requisição de exposições itinerantes, outros recursos educativos e reserva de espaço está sujeita a marcação prévia através de formulário próprio disponível em ambiente.cm-viana-castelo.pt e sujeita ao pagamento de taxa, se aplicável, de acordo com o Regulamento de Taxas e Licenças em vigor.
2 -A marcação deverá ser sempre efetuada com 5 dias úteis de antecedência e é efetiva após confirmação escrita (via e-mail) pelos serviços.
3 -A requisição de exposições e recursos educativos, quando validada, é por um período de 15 dias, renovável por períodos iguais, mediante informação atempada do requerente, via email.
4 -Não é permitida a cedência dos espaços para a realização de iniciativas que não se enquadrem com os objetivos da UO3G_CMIA ou não respeitem a natureza e identidade do espaço.

Artigo 13.º

Requisição de visitas e atividades para grupos

1 -A participação em visitas guiadas e atividades para grupos promovidas pela UO3G_CMIA está sujeita a marcação prévia através de formulário próprio disponível em ambiente.cm-viana-castelo.pt e sujeita ao pagamento de taxa, se aplicável, de acordo com o Regulamento de Taxas e Licenças em vigor.
2 -A marcação deverá ser sempre efetuada com uma antecedência mínima de 5 dias úteis à data em que pretende realizar a atividade e é efetiva após confirmação escrita (via e-mail) pelos serviços.
3 -Nos casos em que haja lugar a aplicação de taxa, a atividade só se realiza após pagamento da mesma.
4 -Cada grupo deverá ter no mínimo 10 pessoas e no máximo 30.
5 -No decurso da visita ou atividade os professores e/ou acompanhantes são os responsáveis pelos respetivos grupos.
6 -No caso de grupos organizados com menores, estes deverão ser acompanhados por um número de professores/auxiliares de ação educativa, de acordo com o que está estipulado por lei.
7 -Toda a oferta de iniciativas identificadas na Agenda e no Serviço Educativo em ambiente.cm-viana-castelo.pt têm uma descrição, enquadramento e material necessário (se aplicável) para permitir uma correta preparação prévia da visita pela pessoa/entidade responsável.
8 -A realização das visitas ou atividades com mais de 30 minutos de atraso estão sujeitas à disponibilidade do técnico responsável e ao horário dos serviços.
9 -A realização de visitas guiadas e atividades promovidas para grupos, pressupõe, sempre que possível, o envio de inquérito de avaliação da atividade, de natureza anónima, ao responsável pela marcação/inscrição.

Artigo 14.º

Participação em oficinas de aprendizagem e ações de capacitação e formação

1 -A participação em oficinas de aprendizagem (workshops) e ações de capacitação e formação propostas pela UO3G_CMIA está sujeita a inscrição prévia através de formulário próprio disponível em ambiente.cm-viana-castelo.pt e sujeita ao pagamento de um valor monetário, se aplicável, de acordo com o Regulamento de Taxas e Licenças em vigor.
2 -Nos casos em que haja lugar a aplicação de valor monetário, a inscrição só será efetivada após pagamento da mesma.
3 -Cada atividade tem um número limite de vagas disponíveis.
4 -Após o término das vagas disponíveis, é criada uma lista de espera, numerada de acordo com a ordem de inscrição.
5 -É obrigatória a permanência dos responsáveis pelas crianças durante as atividades que estas frequentem.

Artigo 15.º

Cancelamento e reembolso

1 -Qualquer atividade poderá ser cancelada, interrompida ou suspensa, caso se verifiquem condições meteorológicas desfavoráveis à sua realização ou prosseguimento ou ainda devido a outras situações imprevistas.
2 -A anulação de uma marcação (atividades para grupos, workshops ou outras) por parte dos participantes, deve efetuar-se no mínimo com 24 horas de antecedência, via email. Se houver lugar a pagamento e este já tiver sido efetuado, proceder-se-á ao reembolso da verba paga, deduzidas as despesas de funcionamento e documentação.
3 -Quando se verifiquem situações de incumprimento da responsabilidade da entidade promotora que impossibilitem a realização da marcação, efetuar-se-á o reembolso total da verba paga, caso o pagamento já se tenha efetuado (se aplicável).
4 -No caso de não comparência, em que não seja dado conhecimento aos serviços com uma antecedência de 24 horas, e não sendo provado terem existido motivos de força maior, não haverá lugar ao reembolso.

Artigo 16.º

Venda de bens ou publicações

1 -A UO3G_CMIA poderá promover a venda de publicações editadas ou coeditadas pelos serviços, para além de outros bens e materiais promocionais e/ou alusivos aos temas relacionados com o serviço e que sejam criados e produzidos para o efeito.
2 -Os bens para venda estarão expostos ao público nos equipamentos afetos à UO3G_CMIA ou, caso não seja possível, em local definido para o efeito.
3 -A venda poderá ser igualmente promovida e realizada por meios eletrónicos autorizados e apropriados.
4 -A venda de publicações ou edições de entidades exteriores ao Município dependerá de autorização da CMVC, após parecer do responsável da UO3G_CMIA, nos termos que forem fixados nesse parecer.

Capítulo II - PARQUE ECOLÓGICO URBANO

Secção I - DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO E GESTÃO

Artigo 17.º

Definição

Para efeitos do presente regulamento, considera-se área do PEU o espaço delimitado nas plantas anexas.

Artigo 18.º

Constituição

O PEU é constituído pelas seguintes áreas:

a)Espaço de acolhimento e merendas;
b)Praça da literacia científica;
c)Canto da leitura e dos autores vianenses;
d)Parque de recreio juvenil;
e)Parque de recreio infantil;
f)Snack-bar;
g)Espaço agrícola;
h)Edifício de apoio agrícola;
i)Observatórios;
j)Prado;
k)Zona de conservação;
l)Caminhos de circulação.

Secção II - REGRAS DE UTILIZAÇÃO E ACESSO

Artigo 19.º

Princípio geral

As medidas previstas na presente secção visam a proteção, conservação e utilização do PEU, não sendo permitidas ações ou comportamentos que degradem ou danifiquem o respetivo espaço.

Artigo 20.º

Proibições

1 -No PEU não é permitido:
1. a)Permanecer após o seu horário de encerramento;
2. b)Circular com qualquer tipo de veículo, à exceção de viaturas devidamente autorizadas pela CMVC, veículos de emergência, transporte de pessoas com mobilidade condicionada e viaturas de apoio à manutenção do PEU;
3. c)Circular com velocípedes sem motor, decorrente de os caminhos de circulação não oferecerem condições de segurança para a circulação simultânea destes veículos e de pessoas, em trânsito pedonal;
4. d)Introduzir qualquer espécie animal e vegetal sem expressa autorização da CMVC;
5. e)Passear animais, exceto cães de assistência, de acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27/03, na sua redação atual;
6. f)Matar, ferir ou apanhar quaisquer animais que tenham neste espaço o seu habitat ou que se encontrem habitualmente nestes locais;
7. g)Retirar ninhos e mexer nas aves que neles se encontrem;
8. h)Colher, danificar ou mutilar qualquer planta;
9. i)Pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nas árvores e arbustos existentes, bem como fixar fios e cordas;
10. j)Confecionar ou tomar refeições fora do espaço destinado a esse fim;
11. k)Acampar ou instalar qualquer acampamento;
12. l)Fumar (exceto no local indicado para o efeito), fazer lume ou acender braseiras;
13. m)Recolher água ou utilizar o ribeiro ou a caldeira de marés para banhos ou pesca, bem como lançar, para dentro deste, quaisquer objetos, líquidos ou detritos;
14. n)Urinar e defecar fora do local próprio destinado a estes fins;
15. o)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos equipamentos e mobiliário urbano;
16. p)Depositar quaisquer resíduos fora dos locais apropriados;
17. q)Praticar atividades desportivas organizadas, em grupo, ou de qualquer outra natureza fora dos locais destinados a esta finalidade, quando seja posta em causa a sua normal utilização por outros utentes;
18. r)Realizar atividades com caráter comercial;
19. s)Fazer uso da água e da energia elétrica para fins diferentes daqueles que lhe estão destinados;
20. t)Fazer barulho ou usar aparelhos de som portáteis, exceto os munidos de auricular;
21. u)Retirar ou alterar sinalética informativa e direcional;
22. v)Mover ou alterar a disposição do mobiliário urbano existente assim como acrescentar outros equipamentos;
23. w)Dinamizar e levar a cabo qualquer tipo de atividade organizada sem autorização expressa da CMVC;
24. x)Utilizar os bebedouros para fins diferentes daqueles a que se destinam.
2 -Excetuam-se do disposto na alínea j) as refeições ligeiras, nomeadamente sanduíches e similares, quando tomadas sem qualquer aparato ou preparação de mesa;
3 -Excetua-se o trânsito de veículos não motorizados conduzidos por crianças até 6 anos de idade, para pessoas com deficiências, cuja deslocação se faça através de veículos apropriados, mas em velocidade nunca superior a 10 km/h, e para veículos municipais elétricos;
4 -Excecionalmente e nos casos das alíneas a), b), c), d), i), q), r) e t), poderá a CMVC autorizar;
5 -A realização de filmagens ou recolha de fotografias para fins comerciais está sujeita a autorização da CMVC.

Artigo 21.º

Regime de acesso

1 -O acesso ao PEU poderá estar sujeito ao pagamento de uma taxa cujo valor é fixado pela CMVC.
2 -O acesso ao PEU no âmbito de visitas guiadas é efetuado por técnicos da UO3G_CMIA, num número máximo de 30 visitantes por grupo.
3 -O acesso ao PEU pode ser condicionado a um número máximo de visitantes mediante despacho da CMVC.
4 -O horário de abertura ao público é afixado na entrada do PEU e do CMIA.
5 -Qualquer usuário que incumpra as normas de utilização do PEU será convidado a abandonar aquele espaço, sendo o valor dos danos causados ao PEU calculado nos termos gerais do direito.

Artigo 22.º

Realização de Eventos

1 -A tipologia de eventos passível de realizar no PEU, incluindo todos os espaços e equipamentos definidos no artigo 18.º, é restrita a atividades associadas ao conhecimento e conservação do ambiente e da biodiversidade, a atividades associadas ao bem-estar e saúde humana que não impliquem a movimentação rápida de pessoas ou à emissão de sons fora do valor de referência registado pela UO3G_CMIA.
2 -A realização de atividades e eventos no PEU é promovida pela UO3G_CMIA.
3 -A realização de eventos desportivos, culturais ou outros, que não sejam promovidos pela UO3G_CMIA, só será possível com a devida autorização da CMVC.
4 -Os pedidos para a realização de eventos e atividades deverão ser dirigidos ao CMIA, com o mínimo de 8 dias de antecedência em relação à data prevista para a iniciativa, de forma a permitir a sua apreciação e planificação. Os pedidos deverão indicar uma breve descrição da iniciativa, o horário e o número estimado de participantes.
5 -Qualquer dano verificado no PEU decorrente da realização dos eventos referidos no número anterior será da responsabilidade do respetivo promotor.

Artigo 23.º

Circulação e estacionamento de viaturas

1 -A circulação de viaturas dentro do PEU é condicionada.
2 -O acesso a viaturas, quando autorizadas, far-se-á nas condições indicadas pela UO3G_CMIA.

Capítulo III - FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 24.º

Fiscalização

1 -Compete ao Município de Viana do Castelo, através dos seus serviços, zelar e fiscalizar pelas normas constantes no presente regulamento.
2 -Os utilizadores que infrinjam as disposições deste regulamento serão responsabilizados nos termos do presente capítulo e demais disposições regulamentares e legais.
3 -Ocorrendo incumprimento dos deveres ou normas de utilização previstos neste regulamento ou que perturbe o normal e regular funcionamento dos equipamentos, será determinado ao utilizador, como medida cautelar, a saída imediata das mesmas.

Artigo 25.º

Contraordenações e Coimas

1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, a violação, pelos utilizadores, dos deveres, interdições e proibições estabelecidas nos artigos 7.º, 9.º e 20.º do presente regulamento, constitui contraordenação, punida com coima de montante variável entre um décimo e cinco vezes a remuneração mínima mensal garantida fixada para os trabalhadores por conta de outrem.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -No caso de comportamento, que pela sua gravidade, perturbe o normal e regular funcionamento dos equipamentos objeto deste regulamento, será aplicada a sanção acessória de interdição de acesso, até ao limite de 2 anos.
4 -Em tudo o que não se encontrar especificamente previsto, aplicar-se-á o RGCO (Regime Geral das Contraordenações), aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de outubro, com as sucessivas alterações legais.

Artigo 26.º

Responsabilidade civil e criminal

Sem prejuízo da responsabilidade criminal que no caso couber, os danos causados nos equipamentos, são imputados ao utilizador ou utilizadores responsáveis, importando a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado, nos termos da lei.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste Regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com a Área Funcional do Ambiente.

Artigo 28.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam automaticamente revogados:

a)O Regulamento do Parque Ecológico Urbano de Viana do Castelo, Regulamento n.º 299/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, a 26 de março de 2020.
b)O Regulamento do Observatório do Litoral Norte, Regulamento n.º 833/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, a 24 de outubro de 2019.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

ANEXO

Planta do PEU

19 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

317813491

Artigo 20.º

Proibições

1 -No PEU não é permitido:
1. a)Permanecer após o seu horário de encerramento;
2. b)Circular com qualquer tipo de veículo, à exceção de viaturas devidamente autorizadas pela CMVC, veículos de emergência, transporte de pessoas com mobilidade condicionada e viaturas de apoio à manutenção do PEU;
3. c)Circular com velocípedes sem motor, decorrente de os caminhos de circulação não oferecerem condições de segurança para a circulação simultânea destes veículos e de pessoas, em trânsito pedonal;
4. d)Introduzir qualquer espécie animal e vegetal sem expressa autorização da CMVC;
5. e)Passear animais, exceto cães de assistência, de acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27/03, na sua redação atual;
6. f)Matar, ferir ou apanhar quaisquer animais que tenham neste espaço o seu habitat ou que se encontrem habitualmente nestes locais;
7. g)Retirar ninhos e mexer nas aves que neles se encontrem;
8. h)Colher, danificar ou mutilar qualquer planta;
9. i)Pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nas árvores e arbustos existentes, bem como fixar fios e cordas;
10. j)Confecionar ou tomar refeições fora do espaço destinado a esse fim;
11. k)Acampar ou instalar qualquer acampamento;
12. l)Fumar (exceto no local indicado para o efeito), fazer lume ou acender braseiras;
13. m)Recolher água ou utilizar o ribeiro ou a caldeira de marés para banhos ou pesca, bem como lançar, para dentro deste, quaisquer objetos, líquidos ou detritos;
14. n)Urinar e defecar fora do local próprio destinado a estes fins;
15. o)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos equipamentos e mobiliário urbano;
16. p)Depositar quaisquer resíduos fora dos locais apropriados;
17. q)Praticar atividades desportivas organizadas, em grupo, ou de qualquer outra natureza fora dos locais destinados a esta finalidade, quando seja posta em causa a sua normal utilização por outros utentes;
18. r)Realizar atividades com caráter comercial;
19. s)Fazer uso da água e da energia elétrica para fins diferentes daqueles que lhe estão destinados;
20. t)Fazer barulho ou usar aparelhos de som portáteis, exceto os munidos de auricular;
21. u)Retirar ou alterar sinalética informativa e direcional;
22. v)Mover ou alterar a disposição do mobiliário urbano existente assim como acrescentar outros equipamentos;
23. w)Dinamizar e levar a cabo qualquer tipo de atividade organizada sem autorização expressa da CMVC;
24. x)Utilizar os bebedouros para fins diferentes daqueles a que se destinam.
2 -Excetuam-se do disposto na alínea j) as refeições ligeiras, nomeadamente sanduíches e similares, quando tomadas sem qualquer aparato ou preparação de mesa;
3 -Excetua-se o trânsito de veículos não motorizados conduzidos por crianças até 6 anos de idade, para pessoas com deficiências, cuja deslocação se faça através de veículos apropriados, mas em velocidade nunca superior a 10 km/h, e para veículos municipais elétricos;
4 -Excecionalmente e nos casos das alíneas a), b), c), d), i), q), r) e t), poderá a CMVC autorizar;
5 -A realização de filmagens ou recolha de fotografias para fins comerciais está sujeita a autorização da CMVC.