Art.º 28 · Regulamento n.º 693/2025 — Despejo

1 -Não sendo cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega voluntária da habitação, o Município pode adotar os procedimentos subsequentes, nos termos da lei, com vista ao seu despejo e restituição da posse.
2 -O arrendatário é notificado da data do despejo, pelas formas previstas no Código do Procedimento Administrativo.
3 -As decisões relativas ao despejo são da competência do(a) Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação.
4 -Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução será tomada simultaneamente com a decisão de despejo.
5 -Salvo acordo em sentido diferente, quaisquer bens móveis deixados na habitação, após qualquer forma de cessação do contrato e tomada de posse pelo Município, são considerados abandonados a favor deste, caso não sejam reclamados no prazo de 60 dias, podendo o Município deles dispor de forma onerosa ou gratuita, sem direito a qualquer compensação por parte do arrendatário.
6 -Os agregados com efetiva carência habitacional alvos de despejo serão previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação, ou para prestação de apoios habitacionais.

Artigo 28.º — Despejo