Artigo 2.º — Princípios

A atribuição de apoios ao abrigo do presente Regulamento rege-se pelos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da equidade e da transparência, devendo assegurar-se o rigor financeiro, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a fundamentação das decisões adotadas.