- 1 -As obras não premiadas poderão ser levantadas no edifício da Câmara Municipal pelos seus autores ou outras pessoas expressamente autorizadas pelos artistas, mediante apresentação do recibo emitido no ato da sua entrega, logo após a exposição dos trabalhos concorrentes.
- 2 -[...]
Artigo 12.º — Devolução das obras não premiadas
Vigente desde: 22/06/2023
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Em vigor desde 22/06/2023