- 1 -A entrega das obras concorrentes deverá ser feita no edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da Republica, em Vila Viçosa, até ao dia 30 de setembro.
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Artigo 5.º — Local e Prazo de entrega das Obras
Vigente desde: 22/06/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/06/2023