Art.º 60 · Regulamento n.º 694/2024 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:
1. a)Quando a entidade responsável pelo abastecimento de água proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia de funcionamento do equipamento de medição de água;
3. c)Procedimento fraudulento;
4. d)Correção de erros de leitura ou faturação;
5. e)Em caso de comprovada rotura predial.
2 -Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos perante a metodologia de medição direta são efetuados:
1. a)Quando se confirme anomalia no equipamento de medição (pesagem);
2. b)Procedimento fraudulento;
3. c)Erros de medição.
3 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 30 dias, procedendo a entidade gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.

Artigo 60.º — Acertos de faturação