Art.º 23 · Regulamento n.º 694/2026 — Confidencialidade e proteção de dados

1 -Todos os elementos da CMPAFZ estão obrigados ao dever de confidencialidade relativamente à informação de carácter pessoal, social ou clínico a que tenham acesso relativamente aos processos que esta venha a acompanhar.
2 -O tratamento da informação deve respeitar integralmente a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
3 -A partilha de dados entre entidades representadas na Comissão apenas poderá ocorrer quando estritamente necessária para a prossecução dos objetivos da mesma, garantindo-se sempre a proporcionalidade, a minimização dos dados e a salvaguarda dos direitos das pessoas visadas.
4 -Todas as informações recolhidas, partilhadas ou analisadas no âmbito das atividades da Comissão destinam-se exclusivamente ao exercício das suas competências, designadamente a análise e encaminhamento de situações, a articulação entre entidades, a elaboração de diagnósticos locais, a definição e implementação do Plano de Ação e a monitorização e avaliação das medidas adotadas.
5 -Sempre que possível, as informações utilizadas devem ser apresentadas de forma anonimizada e agregada, de modo a salvaguardar a identidade das pessoas.
6 -O incumprimento do dever de confidencialidade e das normas de proteção de dados implica responsabilidade disciplinar, civil e /ou criminal, nos termos da lei.

Artigo 23.º — Confidencialidade e proteção de dados