Art.º 5 · Regulamento n.º 694/2026 — Limites das competências da Comissão

1 -CMPAFZ é um órgão de carácter consultivo, de articulação e de acompanhamento, não possuindo competências executivas, administrativas ou jurisdicionais.
2 -A Comissão não se pode substituir às entidades com competência legal em matéria da ação social, saúde, segurança social, segurança pública ou justiça, limitando-se a colaborar e a articular com estas, promovendo a referenciação adequada das situações sinalizadas e assegurando o devido encaminhamento das sugestões recebidas.
3 -Não compete à CMPAFZ deliberar sobre a atribuição de prestações sociais, a aplicação de medidas de proteção legal ou outras matérias que sejam da competência exclusiva de entidades públicas ou judiciais.
4 -As deliberações e recomendações da Comissão não têm carácter vinculativo, destinando-se apenas a orientar, apoiar e complementar a ação das entidades competentes, contribuindo para uma maior eficácia na proteção dos direitos das pessoas adultas dependentes e pessoas adultas mais velhas.

Artigo 5.º — Limites das competências da Comissão