A Comissão Municipal de Proteção à Pessoa Adulta Dependente e/ou Pessoa Adulta Mais Velha de Ferreira do Zêzere é nomeada por deliberação da Assembleia Municipal, nos termos propostos pela Câmara municipal.
Artigo 7.º — Constituição da Comissão
Vigente desde: 02/06/2026
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