Artigo 5.º — Âmbito Territorial e Temático

Vigente desde: 04/09/2019

1 -O Orçamento Participativo abrange a totalidade do território do concelho de Barcelos e todas as áreas de competências da Câmara Municipal.
2 -As Normas do Orçamento Participativo relativas a cada ano podem fixar uma ou mais áreas temáticas específicas nas quais os projetos se devem enquadrar.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/09/2019