- a)As referências a disposições legais, citadas nesta Postura, consideram-se remetidas automaticamente para novas disposições legais que lhes sucedam.
- b)Em caso algum poderá ser invocada a Postura Municipal de Trânsito para isentar de responsabilidades o transgressor das disposições legais em vigor sobre viação e trânsito.
Artigo 12.º — Remições
Vigente desde: 21/08/2020
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Em vigor desde 21/08/2020