- 1 -O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas, licenças e outras receitas da Freguesia de Amor, para cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento de particulares quando seja atribuição da freguesia, nos termos da lei.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/06/2023
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Em vigor desde 22/06/2023