O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de maio de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Amor, Adriano Barbeiro Neto.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Licenças
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Fundamentação económico-financeira Anexo I
Os valores constantes nas alterações da Tabela de Taxas e Licenças, resultaram da aplicação das seguintes fórmulas e critérios:
Espaços e equipamentos reservados
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Licenciamento de animais
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Cemitérios
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Licenciamento para atividades diversas
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ANEXO II
Tabela de Custas em Processo de Contraordenação
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316429185