Art.º 51 · Regulamento n.º 695/2024 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente, pelas seguintes situações:
1. a)Procedimento fraudulento;
2. b)Correção de erros de faturação.
2 -Os acertos são efetuados com base nas novas quantidades apuradas, descontando os valores anteriormente faturados.
3 -Os acertos de faturação são efetuados na primeira fatura subsequente à verificação da situação que lhes dá origem.
4 -Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, o seu pagamento é efetuado por compensação na própria fatura que tem por objeto o acerto.

Artigo 51.º — Acertos de faturação