Art.º 41 · Regulamento n.º 695/2026 — Transmissão por ato entre vivos

1 -As transmissões por ato entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando nele não existam corpos e/ou ossadas.
2 -Existindo corpos ou ossadas e não tendo os mesmos sido objeto de trasladação, a transmissão só poderá ser admitida se o adquirente assumir o compromisso referido no número dois do artigo anterior, salvo se a transmissão for a favor do cônjuge, ascendente ou descendente do transmitente.
3 -Verificado o condicionalismo estabelecido nos números anteriores, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização da Junta de Freguesia.

Artigo 41.º — Transmissão por ato entre vivos