Artigo 12.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 04/09/2019

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora do prazo;
2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Não satisfaçam o disposto na legislação em vigor;
4. d)Não satisfaçam o disposto no presente Regulamento.
2 -O indeferimento liminar é decidido pelo Presidente da Escola.

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Em vigor desde 04/09/2019