Artigo 6.º — Validade e restrições

Vigente desde: 04/09/2019

1 -Os concursos especiais são realizados para a matrícula e inscrição num ano letivo e são válidos apenas para o ano a que se referem.
2 -Num ano letivo, cada estudante apenas pode requerer matrícula e inscrição através de um dos concursos especiais.

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Em vigor desde 04/09/2019