Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual, da Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, bem como do preceituado no Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto, e no Decreto 48770, de 18 de dezembro de 1968, na redação atual.