O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Formulário de candidatura à utilização do Lavadouro Público do Lumiar
(ver documento original)
Termo de Responsabilidade Lavadouro Público do Lumiar
A/O (Autor/Entidade), com o Número de Identificação Fiscal___, titular do Número de Identificação Civil ___, válido até ___/___/___, declara que, durante o período em que utilizar o Lavadouro Público do Lumiar para fins de Eventos Culturais, e áreas afetas a esse espaço, bem como o equipamento a ela adstrito, pertencentes à Junta de Freguesia do Lumiar, se responsabiliza por todos os danos ocorridos no decurso da referida utilização. Mais declara que assume a responsabilidade pela reparação dos eventuais danos, independentemente do agente que lhes der causa, desde que os mesmos ocorram no período em que os referidos espaços estiverem a ser por si utilizados.
Data:___/___/___
___
(Assinatura)
[ ] Declaro que li e aceito, integralmente e sem reservas, o Formulário de Candidatura à Utilização do Lavadouro Público do Lumiar.
[ ] Autorizo o tratamento e recolha dos meus dados pessoais solicitados pela Junta de Freguesia do Lumiar, entidade responsável pela gestão do Lavadouro Público do Lumiar, para as finalidades específicas do preenchimento de formulários («Formulário de Candidatura à Utilização do Lavadouro Público do Lumiar» e «Termo de Responsabilidade do Lavadouro Público») e da utilização do referido Lavadouro.
Os dados serão tratados pela Junta de Freguesia do Lumiar, pessoa coletiva de direito público n.º 508415110, com sede na Alameda das Linhas de Torres, 156, 1750-149 Lisboa, número de telefone 217 541 350, número de fax 351 217 541 360, email [email protected], adiante designada por Junta de Freguesia do Lumiar para as finalidades supra referidas e apenas durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos. A qualquer momento, o titular dos dados poderá, nos termos da lei, solicitar: (i) o acesso à informação que mantemos sobre o mesmo - o titular dos dados pessoais tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, quando for o caso, aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei; (ii) a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta - o titular dos dados pessoais tem direito a que a Junta de Freguesia do Lumiar, sem demora injustificada, retifique os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito; (iii) o apagamento dos seus dados pessoais - o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à Junta de Freguesia do Lumiar o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos: os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento; e/ou, opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (iv) a limitação do tratamento dos seus dados pessoais - o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à Junta de Freguesia do Lumiar a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações: para contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita a Junta de Freguesia do Lumiar verificar a sua exatidão; o tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; a Junta de Freguesia do Lumiar já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados forem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados; (v) opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Junta de Freguesia do Lumiar, ou o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto; ou definição de perfis, pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais; (vi) se o tratamento depender do seu consentimento, tem direito a retirá-lo. Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a Junta de Freguesia do Lumiar esteja sujeita. Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, o titular dos dados deverá contactar-nos, por escrito, através do e-mail [email protected] ou de carta enviada para a morada Alameda das Linhas de Torres, 156, 1750-149 Lisboa. Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados cnpd.pt.
5 de julho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, Dr. Ricardo Filipe Barreiros Mexia.
315501483