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Artigo 8.º — Utilizadores

Vigente desde: 22/07/2022
  1. 1 -Podem ser utilizadores do Lavadouro Público do Lumiar todas as pessoas individuais recenseadas na Freguesia do Lumiar em comprovada situação de carência económica.
  2. 2 -Para efeitos do ponto anterior, os utilizadores deverão ser atendidos pela Assistente Social da Junta de Freguesia do Lumiar e submeter os seguintes elementos:
    1. a)Fotocópia de documento de identificação com foto e assinatura de todos os elementos do agregado familiar que sejam cidadãos nacionais, substituível por fotocópia da certidão de nascimento no caso de menores ou, no caso de cidadãos estrangeiros, do respetivo passaporte e autorização de residência;
    2. b)Fotocópia da última declaração de IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do agregado que a isso estejam obrigados; caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar Certidão de isenção emitida pelas Finanças;
    3. c)Documentos comprovativos do rendimento de trabalho (para trabalhadores dependentes - declaração da entidade patronal indicando o vencimento mensal líquido, emitida há menos de um mês; para trabalhadores independentes - cópias dos recibos de vencimento emitidos nos últimos três meses que antecederam a apresentação do pedido);
    4. d)Documentos comprovativos de outros rendimentos ou condições relevantes para famílias monoparentais, documento comprovativo do valor da pensão de alimentos dos menores ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra, do valor auferido; documento comprovativo de recebimento de qualquer prestação social permanente ou eventual (subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, complemento solidário de idosos ou outros apoios à família; documento comprovativo de recebimento de pensão de reforma, de velhice, de invalidez ou sobrevivência; documento comprovativo de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, se existir);
    5. e)Documentos comprovativos da existência dos encargos, caso existam.
  3. 3 -Podem, ainda, ser utilizadores do Lavadouro Público do Lumiar todas as pessoas coletivas sedeadas na Freguesia do Lumiar.

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Em vigor desde 22/07/2022

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