Art.º 18 · Regulamento n.º 696/2023 — Atas

1 -De cada reunião é lavrada ata, conforme o disposto no artigo 34.º do CPA na sua nova redação que contem o resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente:
1. a)A data e o local da reunião;
2. b)A indicação dos membros ausentes e presentes;
3. c)O relato dos assuntos apreciados, e ordem dos trabalhos;
4. d)As deliberações tomadas;
5. e)A forma e o resultado das votações;
6. f)As declarações de voto e os seus fundamentos;
7. g)Menção ao facto de ata ter sido lida e aprovada.
2 -As atas são lavradas pelo Secretário e postas à aprovação de todos os membros do CCA, sendo assinadas e rubricadas por todos os membros participantes, no prazo de cinco dias úteis.
3 -O Secretario do CCA nomeado é responsável pela distribuição aos membros do CCA das cópias das atas aprovadas, no final do prazo estipulado no número anterior.

Artigo 18.º — Atas