Os pareceres elaborados pelo CCA são enviados ao Serviço Administrativo-Logístico no prazo máximo de oito dias úteis a contar da sua validação.
Artigo 20.º — Pareceres do CCA
Vigente desde: 23/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/2023