Art.º 22 · Regulamento n.º 696/2023 — Reuniões alargadas e audições

1 -Nos casos em que o CCA verifique que as avaliações iguais ou superiores a Desempenho Relevante ultrapassa as percentagens fixadas, deve ser convocada uma reunião alargada, no sentido de se documentar com toda a informação necessária, para posterior deliberação, depois de atendidos os critérios de desempate (artigo 84.º) e de ordenação para avaliações iguais.
2 -O procedimento referido no número anterior deve, igualmente, ser adotado quando se verifique ausência ou insuficiência de fundamentação para a avaliação final atribuída.
3 -O CCA pode, se assim o entender, nomear três dos seus membros para ouvir qualquer dos intervenientes no processo de avaliação antes de deliberar sobre o assunto em questão.

Artigo 22.º — Reuniões alargadas e audições