Art.º 17 · Regulamento n.º 696/2024 — Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor que discipline esta matéria.
2 -Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com competência delegada, tendo como base outros normativos e a legislação aplicável em vigor, e caso entenda necessário e conveniente, poderá solicitar o parecer prévio às direções dos Agrupamentos de Escolas.

Artigo 17.º — Dúvidas e omissões