- 1 -As AAAF destinam-se às crianças que frequentam os jardins de infância, a CAF destina-se aos alunos e alunas que frequentam os estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico e as Atividades de Verão destinam-se às crianças, alunos e alunas que frequentam os jardins de infância e os estabelecimentos do 1.º ciclo, da rede pública do concelho de Baião.
- 2 -Para além dos destinatários referidos, e apenas para as Atividades de Verão, a Câmara Municipal de Baião, a título excecional, pode aceitar a inscrição de outros destinatários e outras destinatárias, devendo para o efeito garantir a realização de um seguro de acidentes pessoais, para o período em questão.
Artigo 3.º — Destinatários
Vigente desde: 27/06/2024
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Em vigor desde 27/06/2024