Art.º 7 · Regulamento n.º 696/2024 — Inscrição

1 -A inscrição para as AAAF, para a CAF e para as Atividades de Verão, deverá ser feita junto do Agrupamento de Escolas respetivo, em formulário próprio disponibilizado pelos Serviços de Educação do Município de Baião, e de acordo com os procedimentos definidos pela escola. A inscrição tem obrigatoriamente de ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Declarações que comprovem que todos os elementos do agregado familiar se encontram ocupados durante o período em questão, não tendo por isso retaguarda familiar para ficar com as crianças (para as AAAF e CAF de 1 de setembro a 30 de junho);
2. b)Documento referente ao posicionamento nos escalões de abono de família;
3. c)Declaração médica que ateste a necessidade de plano alimentar específico (caso se aplique).
2 -A inscrição para as Atividades de Verão também poderá ser realizada no atendimento online do Município, em formulário disponibilizado para o efeito.
3 -A inscrição nas AAAF, na CAF e Atividades de Verão, pressupõe a aceitação das normas de funcionamento destas atividades.
4 -A inscrição nas AAAF, na CAF e Atividades de Verão, pressupõe a aceitação dos encarregados de educação e das encarregadas de educação, de participação dos seus educandos e das suas educandas nas atividades planificadas, incluindo as que implicam a saída dos estabelecimentos de ensino.
5 -A inscrição nas AAAF, CAF e nas Atividades de Verão deverá ser feita dentro dos prazos definidos anualmente pela escola e pela autarquia.
6 -Na inscrição nas Atividades de Verão, os encarregados de educação e as encarregadas de educação deverão selecionar as semanas para as quais pretendem inscrever os seus educandos.
7 -O Município reserva-se no direito de não aceitar pedidos de inscrição referentes a encarregados e encarregadas de educação que tenham pagamentos em atraso. A inscrição será considerada após pagamento dos montantes em dívida.
8 -A análise e decisão de situações não previstas são da competência da Câmara Municipal de Baião.

Artigo 7.º — Inscrição

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