Art.º 24 · Regulamento n.º 696/2025 — Divulgação dos resultados

1 -Os resultados da avaliação são divulgados no prazo máximo de noventa dias úteis a contar do termo de apresentação das candidaturas, mediante notificação aos candidatos.
2 -Os candidatos são informados, em sede de audiência prévia, nos termos consagrados no Código do Procedimento Administrativo, do sentido provável da decisão final, podendo, no prazo de dez dias úteis a contar desta notificação, pronunciar-se sobre esta decisão.
3 -Sempre que o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência prévia de interessados se torne impraticável, esta é substituída por consulta pública, realizada nos termos e nos prazos previstos no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio.
4 -A decisão final deve ser tomada no prazo máximo de sessenta dias úteis após a conclusão da audiência prévia de interessados ou da consulta pública.
5 -O disposto nos números anteriores não se aplica sempre que o projeto de decisão conduza à concessão de bolsa a todos os candidatos, equivalendo neste caso o referido projeto à decisão final.
6 -Da decisão final referida nos números anteriores pode ser interposta reclamação ou recurso para o Conselho Diretivo do IPQ, no prazo de quinze dias úteis após a respetiva notificação.

Artigo 24.º — Divulgação dos resultados