Art.º 9 · Regulamento n.º 696-A/2020 — Inscrição

1 -O período e local de inscrição serão definidos anualmente e divulgados em edital próprio.
2 -O processo de inscrição será instruído mediante preenchimento de formulário próprio e com a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do assento de nascimento ou boletim de nascimento ou cartão de cidadão da criança;
2. b)Declaração médica relativa ao estado geral da criança;
3. c)Apresentação do cartão de cidadão dos pais ou do representante legal da criança;
4. d)Comprovativo de residência dos pais ou do representante legal da criança;
5. e)Comprovativo do local de trabalho dos pais ou do representante legal da criança (quando não residentes no Concelho).

Artigo 9.º — Inscrição