Artigo 11.º · Formalização e instrução da candidatura
Em vigor desde 19/10/2018
1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura à Bolsa por insuficiência económica:
a)Os estudantes, quando maiores de idade;
b)Os encarregados de educação ou o responsável pela sua educação, quando o estudante for menor.
2 -As candidaturas deverão ser apresentadas no Balcão Municipal, através de requerimento próprio e instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos necessários à prova das informações prestadas:
a)Apresentação do Cartão de Cidadão;
b)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, na qual deverá constar inequivocamente o tempo de residência na localidade e a composição do agregado familiar;
c)Cópia da Declaração de IRS e da última nota de liquidação de impostos sobre o rendimento, referente a todos os elementos do agregado familiar;
d)Certidão emitida pela Repartição de Finanças de Castro Daire onde se declara que o agregado familiar está isento da apresentação de declaração de rendimentos, se for caso disso.
e)Certidão emitida pelos serviços de Segurança Social, onde se certifique o valor de abonos e pensões atribuídos a membros do agregado familiar, se for caso disso.
f)Declaração emitida pela Repartição de Finanças de Castro Daire, onde constem os bens patrimoniais do agregado familiar;
g)Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior com o respetivo plano curricular;
h)Declaração comprovativa de matrícula;
i)Documento emitido pelo estabelecimento de ensino que frequenta, referindo expressamente se o candidato beneficia ou não de bolsa de estudo e/ou isenção do pagamento de propinas, devendo fazer-se menção ao montante da bolsa, se for caso disso.