Art.º 11 · Regulamento n.º 697/2018 — Formalização e instrução da candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura à Bolsa por insuficiência económica:
1. a)Os estudantes, quando maiores de idade;
2. b)Os encarregados de educação ou o responsável pela sua educação, quando o estudante for menor.
2 -As candidaturas deverão ser apresentadas no Balcão Municipal, através de requerimento próprio e instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos necessários à prova das informações prestadas:
1. a)Apresentação do Cartão de Cidadão;
2. b)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, na qual deverá constar inequivocamente o tempo de residência na localidade e a composição do agregado familiar;
3. c)Cópia da Declaração de IRS e da última nota de liquidação de impostos sobre o rendimento, referente a todos os elementos do agregado familiar;
4. d)Certidão emitida pela Repartição de Finanças de Castro Daire onde se declara que o agregado familiar está isento da apresentação de declaração de rendimentos, se for caso disso.
5. e)Certidão emitida pelos serviços de Segurança Social, onde se certifique o valor de abonos e pensões atribuídos a membros do agregado familiar, se for caso disso.
6. f)Declaração emitida pela Repartição de Finanças de Castro Daire, onde constem os bens patrimoniais do agregado familiar;
7. g)Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior com o respetivo plano curricular;
8. h)Declaração comprovativa de matrícula;
9. i)Documento emitido pelo estabelecimento de ensino que frequenta, referindo expressamente se o candidato beneficia ou não de bolsa de estudo e/ou isenção do pagamento de propinas, devendo fazer-se menção ao montante da bolsa, se for caso disso.

Artigo 11.º — Formalização e instrução da candidatura

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