Art.º 17 · Regulamento n.º 697/2018 — Análise das candidaturas

1 -A análise das candidaturas para atribuição de bolsa de estudo por insuficiência económica e formulação de projeto de decisão compete à Unidade Orgânica da Câmara Municipal responsável pela área da Educação.
2 -A decisão sobre as mesmas compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competências delegadas no âmbito da Educação.
3 -Para efeitos da análise, a que se refere o n.º 1, serão obrigatoriamente, utilizados os seguintes critérios, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 3 e 4 do artigo 16.º do presente regulamento:
1. a)Rendimento per capita mensal do agregado familiar indexado ao SMN:
  Até 25 % do SMN - 30 pontos
  (maior que)25 % e até 35 % do SMN - 20 pontos
  (maior que)35 % e até 45 % do SMN - 10 pontos
  (maior que)45 % e até 50 % do SMN - 5 pontos
2. b)Melhor aproveitamento escolar do candidato:
  Aprovação em todas as unidades curriculares referentes ao ano letivo anterior à candidatura - 10 pontos
  Não obtenção de aprovação em todas as unidades curriculares referentes ao ano letivo anterior à candidatura - 5 pontos
3. c)Menor idade do candidato, à data da candidatura:
  Até 19 anos - 10 pontos
  De 20 a 22 anos - 5 pontos
  A partir de 23 anos - 3 pontos
4. d)Dimensão do Agregado Familiar:
  Agregado familiar composto por número de elementos igual ou inferior a 3 elementos - 3 pontos
  Agregado familiar composto por 4 elementos - 5 pontos
  Agregado familiar composto por 5 elementos - 10 pontos
  Agregado familiar composto por mais de 5 elementos - 15 pontos
5. e)Renovação de bolsa de estudo:
  Nova - 0 pontos
  1.ª renovação - 5 pontos
  (maior que) 1.ª renovação - 10 pontos
6. f)Agregado Familiar com mais de 1 elemento a estudar no ensino superior:
  = (igual) 2 elementos - 10 pontos
  = (igual) 3 elementos - 15 pontos
  = (igual ou superior) 4 elementos - 20 pontos
4 -Em caso de empate pontual prevalece o candidato com menor rendimento mensal per capita.
5 -Caso o candidato seja já beneficiário de uma outra bolsa de estudo ou subsídio equivalente para o mesmo ano letivo de valor inferior à bolsa de estudo atribuída pela Câmara Municipal de Castro Daire, não lhe poderá ser atribuído o montante desta última por inteiro, mas apenas o montante respeitante à diferença entre ambas, desde que o valor acumulado não ultrapasse 50 % do SMN.

Artigo 17.º — Análise das candidaturas

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