- 1 -A Câmara Municipal de Castro Daire reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros;
- 2 -Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal;
- 3 -Ficam desde já delegadas no Presidente da Câmara, com poderes de subdelegação em Vereador, os assuntos relacionados com o presente regulamento, à exceção dos casos omissos previstos no número anterior.
Artigo 22.º — Disposições Finais
Vigente desde: 19/10/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/10/2018