1 -A AE publicita no seu sítio da Internet o seguinte:
a)Lista das entidades detentoras de certificado de qualificação prévia, identificando em cada caso qual o âmbito dos certificados;
b)Lista das entidades detentoras de licença para o exercício de operações de lançamento e/ou retorno e de operações de comando e controlo;
c)Lista dos objetos espaciais registados;
d)Lista de licenças extintas.
2 -A AE publica ainda no seu sítio na Internet o Registo Nacional de Objetos Espaciais, sem prejuízo do disposto na lei quanto à proteção de dados pessoais e de dados confidenciais ou informação comercialmente sensível.