Art.º 9 · Regulamento n.º 697/2019 — Tipo de licença

1 -O requerimento deve indicar qual o tipo de licença requerida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 6.º do DLAE:
1. a)Licença unitária, quando aplicável a uma única operação espacial, designadamente o lançamento e/ou retorno de um objeto espacial, independentemente da carga útil, ou a operação de comando e controlo de um objeto espacial; ou
2. b)Licença global, quando aplicável a uma série de operações espaciais do mesmo tipo, designadamente a mais do que um lançamento e/ou retorno de objetos espaciais, independentemente da carga útil, ou às operações de comando e controlo de mais do que um objeto espacial.
2 -O requerente deve ainda indicar o prazo e/ou o número de operações espaciais que pretende realizar.
3 -O requerente pode solicitar o licenciamento conjunto de operações espaciais de tipo diferente, independentemente de as licenças serem unitárias ou globais.
4 -O requerente deve indicar se a operação espacial é contratada por conta de terceiro, devendo proceder à completa identificação deste, nos termos do artigo 10.º do presente regulamento, e apresentar um comprovativo dessa relação contratual.
5 -No caso previsto no número anterior, o requerente assume toda a responsabilidade pela veracidade das informações transmitidas à AE e, bem assim, pelo cumprimento das condições e obrigações legais e das constantes da licença relativas à atividade espacial licenciada.

Artigo 9.º — Tipo de licença