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Artigo 10.º — Documentos

Vigente desde: 24/08/2020
  1. 1 -A ficha de inscrição referida no artigo anterior terá que ser acompanhada da apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Cartão de cidadão ou BI e NIF (no caso de pessoa singular);
    2. b)Certidão permanente e cartão de cidadão ou BI e NIF dos legais representantes da entidade (no caso de pessoa coletiva);
    3. c)Declaração de início de atividade;
    4. d)Comprovativo da efetiva atividade de produtor agrícola e/ou agropecuária;
    5. e)Comprovativo de residência ou da atividade de produção agrícola e/ou agropecuária no concelho de Paredes de Coura (se for o caso);
    6. f)Comprovativo de Inscrição na DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas (caso se aplique);
    7. g)Demais elementos exigidos na deliberação da Câmara Municipal que determinar a abertura do prazo de candidatura.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/08/2020

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