1 -A inscrição definitiva do/a candidato/a é considerada após o decurso dos prazos previstos no artigo anterior.
2 -A inscrição permite ao/à produtor/a local selecionado/a participar no mercado pelo prazo de 2 anos.
3 -Sempre que existam lugares disponíveis para a participação de novos produtores locais compete à Câmara Municipal desencadear a abertura do procedimento de candidatura nos termos definidos nos artigos antecedentes.