Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso à lei vigente são decididas por deliberação da Câmara Municipal de Paredes de Coura.
Artigo 28.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 24/08/2020
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Em vigor desde 24/08/2020