1 -O autocarro destina-se a ser utilizado prioritariamente pelas seguintes entidades pela seguinte ordem:
a)Junta de Freguesia;
b)Coletividades, Associações de desporto, cultura, recreio e social, IPSS, sem fins lucrativos, legalmente existentes e sedeadas na área da Freguesia, que prossigam no Município fins de interesse público e quando essas deslocações se destinem à prática de atividades amadoras;
c)Estabelecimentos públicos de ensino básico pré-escolar e 1.º Ciclo;
d)Entidades e organismos legalmente existentes que prossigam no Município fins de interesse público.
2 -A utilização dos autocarros é exclusiva para os pedidos das atividades para que são requisitados e não visando nunca qualquer fim lucrativo.
3 -As iniciativas da Junta de Freguesia terão prioridade sobre qualquer outra que for requerida.
4 -A prioridade de cedência do autocarro limita-se exclusivamente à inscrição da Entidade que solicitar o serviço, excetuando o que se encontra estabelecido no número anterior.
5 -As cedências dos autocarros para fora do país serão analisadas caso a caso.