Art.º 2 · Regulamento n.º 697/2022 — Condições de cedência

1 -O autocarro destina-se a ser utilizado prioritariamente pelas seguintes entidades pela seguinte ordem:
1. a)Junta de Freguesia;
2. b)Coletividades, Associações de desporto, cultura, recreio e social, IPSS, sem fins lucrativos, legalmente existentes e sedeadas na área da Freguesia, que prossigam no Município fins de interesse público e quando essas deslocações se destinem à prática de atividades amadoras;
3. c)Estabelecimentos públicos de ensino básico pré-escolar e 1.º Ciclo;
4. d)Entidades e organismos legalmente existentes que prossigam no Município fins de interesse público.
2 -A utilização dos autocarros é exclusiva para os pedidos das atividades para que são requisitados e não visando nunca qualquer fim lucrativo.
3 -As iniciativas da Junta de Freguesia terão prioridade sobre qualquer outra que for requerida.
4 -A prioridade de cedência do autocarro limita-se exclusivamente à inscrição da Entidade que solicitar o serviço, excetuando o que se encontra estabelecido no número anterior.
5 -As cedências dos autocarros para fora do país serão analisadas caso a caso.

Artigo 2.º — Condições de cedência