Art.º 6 · Regulamento n.º 697/2022 — Condições de utilização

1 -A utilização do autocarro deve ter em atenção, especialmente as seguintes disposições:
1. a)Não podem ser transportados passageiros que excedam a lotação de acordo com a legislação em vigor;
2. b)Não poderão ser transportados quaisquer materiais suscetíveis de danificar o interior do autocarro, sendo expressamente proibido o transporte de materiais inflamáveis ou explosivos;
3. c)Não poderão ser transportados animais;
4. d)É proibido fumar, tomar refeições ou pernoitar dentro do autocarro;
5. e)É proibido pôr os pés nos assentos ou costas dos bancos;
6. f)Riscar as cadeiras ou as paredes;
7. g)Sentar nos apoios dos braços;
8. h)Mexer nos utensílios expostos;
9. i)Entrar com os pés enlameados;
10. j)No interior do autocarro são proibidas manifestações suscetíveis de perturbarem
11. k)o motorista e porem em causa a segurança do autocarro e dos passageiros.
12. l)É expressamente proibido permanecer de pé ou circular com a viatura em movimento.
2 -O transporte de mochilas, malas, ou outros objetos que possam ser contundentes será feito no porta-bagagens do autocarro.
3 -Os passageiros deverão respeitar as demais instruções do motorista no que respeita às condições de utilização do autocarro;
4 -O período de descanso do motorista deverá observar a legislação em vigor.
5 -Não haverá qualquer cedência de autocarro no período anual destinado à sua revisão geral, no dia imediatamente a seguir a uma viagem longa ou por indisponibilidade do motorista.

Artigo 6.º — Condições de utilização

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