- 1 -O Prémio Academia dos Registos - Instituto dos Registos e do Notariado I. P. é de âmbito nacional, tem periodicidade anual e desenvolve-se na área de estudos dos registos, nacionalidade, identificação civil, e direito administrativo especial, visando premiar os trabalhos académicos e o desenvolvimento de conhecimento sobre estas matérias.
- 2 -O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., doravante designado por IRN, I. P., é o responsável pela promoção e coordenação deste Prémio, podendo estabelecer acordos de parceria para o seu desenvolvimento e/ou apoio técnico e/ou financeiro.
Artigo 1.º — Âmbito
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