Artigo 18.º — Gestão do programa

Cabe à Domus Social - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, EM, no quadro da promoção do desenvolvimento da cidade do Porto na área da habitação e manutenção, assegurar a gestão, implementação e operacionalização do programa para melhoria de acessibilidades para pessoas com deficiência.